RESUMO: Este documento conjuntamente com o TERMO DE USO E ACESSO AOS DADOS, deve ter o aceite de cada usuária/o que vier a se cadastrar na plataforma, o qual terá que concordar integralmente com os termos para acesso e utilização do sistema. Assim, fica estabelecido que a pessoa usuária deverá cumprir, igualmente, com os requisitos constantes neste documento no que diz respeito à observância das leis aplicadas e à privacidade dos dados das/os pesquisadas/os. Para além disso, cada usuária se responsabiliza pelos danos ou falhas causados através de seu login e senha e pela veracidade e idoneidade das informações cadastradas na plataforma.

TERMOS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA AGROECOLOGIA EM REDE – AER

1. INFORMAÇÕES E CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo ao Sistema AGROECOLOGIA EM REDE – AeR! Este é uma plataforma coletiva para compartilhamento de experiências e dados relacionados à agroecologia, não possuindo fins lucrativos, sendo voltado à pesquisa e divulgação de informações e dados agregados.

1.2. A utilização está condicionada a sua aceitação e ao cumprimento deste Termo de Confidencialidade. Assim, pedimos que leia atentamente este documento, o qual foi elaborado buscando deixar de forma mais clara e objetiva as condições, obrigações, responsabilidades e requisitos para que possamos seguir ampliando e qualificando este Sistema.

1.3. Este sistema é gerenciado pelo NÚCLEO OPERATIVO-POLÍTICO PEDAGÓGICO do AeR (NOP), órgão interno, composto de representantes da ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (ANA) e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA (ABA Agroecologia), que compõe o Sistema AeR. O suporte tecnológico é realizado por organização específica contratada, sendo ela responsável pela manutenção e melhorias do AeR. Haverá um termo de compromisso entre o AeR e organização responsável pelo suporte técnico.

1.4. Ao fim, escolhendo a opção “CONCORDO COM OS TERMOS DE CONFIDENCIALIDADE”, você declara expressamente sua concordância com os parâmetros para utilização do Sistema, bem como se responsabiliza por todo e qualquer acesso que vier a ser feito.

1.5. Prezamos pela proteção dos dados pessoais de todas/os, sejam das entidades mapeantes, das/os pesquisadoras/es e daquelas/es que contribuem para as pesquisas desenvolvidas. Portanto, pedimos que observe sempre a importância de guardar e proteger seus dados de acesso.

1.6. Esses são os termos e condições os quais estabelecem as regras de confidencialidade aplicadas a utilização do Sistema AeR e a todas as informações, dados mídias e documentos que compõe o acervo deste, sendo que as entidades parceiras, suas/seus prepostas/os e pesquisadoras/es deverão sempre observá-los.

2. DAS CONDIÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE

2.1. São considerados DADOS PRIVADOS/CONFIDENCIAIS todas as informações cadastradas pela USUÁRIA ou àquelas que tiver acesso observando a classificação de acesso como PRIVADA/CONFIDENCIAL.

2.2. São considerados DADOS PÚBLICOS todas as informações cadastradas pelo USUÁRIA ou aquelas que tiver acesso observando a classificação de acesso como PÚBLICA.

3. DAS OBRIGAÇÕES

3.1. A USUÁRIA declara e concorda em tomar todas as precauções para assegurar a Confidencialidade, Integridade e não Disponibilidade de qualquer informação sigilosa, dados pessoais, de pesquisas, sejam agregados ou individualizados, que tenha a acesso e não seja classificado como DADO PÚBLICO.

3.2. A USUÁRIA assume, de forma pessoal, irrevogável e irretratavelmente, a obrigação de não as revelar, reproduzir, repassar, expor ou divulgar, sob qualquer meio, pretexto, fundamento ou justificativa, as informações a que por qualquer razão tiver acesso, bem como de manter a confidencialidade de tais informações que tiver acesso ou vierem a ser de seu conhecimento e que não estejam classificadas como DADOS PÚBLICOS.

3.3. A USUÁRIA declara, igualmente, que não utilizará nenhuma informação a que tiver acesso dentro do Sistema AeR para fins pessoais, comerciais, publicitários, eleitorais, ou outro que não seja a produção científica e a propagação do conhecimento em prol da Sociedade.

3.4. A USUÁRIA reconhece que as referências acima são meramente exemplificativas, e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou venham ser como tal definidas no futuro devem ser mantidas sob sigilo.

3.5. Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação ou dado, a USUÁRIA deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizada expressamente por representante legal das entidades mantenedoras, parceira, pesquisadora/a individual ou responsável legal pelo seu cadastro junto ao Sistema AeR, a tratá-la diferentemente.

3.6. A ausência de manifestação expressa do responsável legal, preposta/o ou representante das entidades mantenedoras não poderá ser interpretada como liberação e qualquer dos compromissos ora assumidos.

3.7. As entidades parceiras, mantenedoras, pesquisadoras/es individuais e terceiras/os que tiverem cadastro junto ao Sistema AeR deverão cuidar para que as informações PRIVADAS/CONFIDENCIAIS a que tiverem acesso fiquem limitadas ao âmbito da pesquisa, do desenvolvimento científico e da Sociedade.

4. DO DESCUMPRIMENTO

4.1. A quebra do sigilo das informações consideradas como PRIVADAS/CONFIDENCIAIS, devidamente comprovada, sem autorização expressa do responsável legal pelo seu cadastro junto ao Sistema AeR, possibilitará a imediata suspensão do acesso ao Sistema, sujeitando-se a USUÁRIA as responsabilizações cíveis e criminais correspondentes, inclusive de ordem moral.

5. DA VIGÊNCIA

5.1. O presente termo tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor a partir do seu aceite e enquanto perdurar o registro junto ao Sistema AeR das informações de natureza PRIVADAS/CONFIDENCIAIS, inclusive após o encerramento da USUÁRIA ao Sistema.5.2. Os casos omissos neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, assim como as dúvidas surgidas em decorrência deste serão resolvidas pelo NÚCLEO OPERATIVO-POLÍTICO PEDAGÓGICO DO AeR (NOP).